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IN DEFENSE OF THE LAW OF THE CLEAN RECORDS
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Lasier Martins
Posted on November 13, 2018
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I went to the tribune today to condemn the bill that could end the ineligibility of eight years of convicted by the Law of the Clean Tab before 2010. In another maneuver hatched in the dead of night, seeks to take the force of a law of popular initiative. There is no clean media. Or whether it is or is not.
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SOURCE / LINK: https://oglobo.globo.com/opiniao/senado-manobra-to-change-lei-da-ficta-limpa-23240953
#Brazilian Senate maneuvers to change Clean Records Law (From “O Globo” News Paper)
In an express rite, it is intended to amend rules on ineligibility of condemned public agents.
It has become routine in the House and Senate to attempt to approve some form of amnesty for Brazilian politicians investigated or already convicted for crimes of corruption, money laundering and two cash practice in election campaigns. This has occurred since the first quarter of 2015, when the Office of the Attorney General announced the presentation of the first inquiries to the Supreme Court and the Superior Court of Justice.
The upper part of the form
Keeping the habit of alternating maneuvers, now a group of senators mobilizes to consummate debatable changes in the Clean Records Law. At the end of the current legislature, it is intended, in an express rite, to change the rules on the ineligibility of public agents convicted and challenged in the spirit of this sanitary legislation.
Until the Clean Records, in 2010, the deadlines for ineligibility were variable. Convicted were ineligible for three years. The new legislation extended the deadline to eight years.
There were questions in the upper courts. And in October last year, the Supreme Court ruled that the Ficha Limpa applies to all, including in cases of abuses punishable by ineligibility for only three years. Thus, those convicted of these types of fraud against the interests of the State and of society can not assume office and public office or elective term for a period of eight years.
In reaction, Senator Dalirio Beber (PSDB-SC) presented a three-week project to ensure that a final court decision, prior to the Ficha Limpa, allowed his ineligibility to be set for three years. A regression, in the light of the interpretation of the Supreme. However, the unquestionable legitimacy of this proposal and its adequate forum, the Congress, should be emphasized.
At the time it was urgent to carry out the project. Nothing happened in the next 12 months until the last day. Oddly, following the avalanche that prevented the re-election of about one-third of the senators,
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SOURCE/LINK: https://youtu.be/WEn-LsmLBmw
EM DEFESA DA LEI DA FICHA LIMPA
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Lasier Martins
Publicado em 13 de nov de 2018
INSCRITO 399
Subi à tribuna hoje para condenar o projeto que pode acabar com a inelegibilidade de oito anos de condenados pela Lei da Ficha Limpa antes de 2010. Em outra manobra tramada na calada da noite, busca-se tirar a força de uma lei de iniciativa popular. Não existe meio-ficha limpa. Ou se é ou não é.
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SOURCE/LINK: https://oglobo.globo.com/opiniao/senado-manobra-para-mudar-lei-da-ficha-limpa-23240953
Senado manobra para mudar Lei da Ficha Limpa
Em rito expresso, pretende-se alterar regras sobre inelegibilidade de agentes públicos condenados.
Virou rotina na Câmara e no Senado a tentativa de aprovação de alguma forma de anistia a políticos investigados ou já condenados por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e prática de caixa dois em campanhas eleitorais. Isso ocorre desde o primeiro trimestre de 2015, quando a Procuradoria-Geral da República anunciou a apresentação dos primeiros inquéritos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Parte superior do formulário
Mantendo o hábito da alternância nas manobras, agora um grupo de senadores se mobiliza para consumar alterações discutíveis na Lei da Ficha Limpa. No final da atual legislatura pretende-se, em rito expresso, mudar as regras sobre a inelegibilidade de agentes públicos condenados e impugnados no espírito dessa legislação saneadora.
Até a Ficha Limpa, em 2010, os prazos de inelegibilidade eram variáveis. Condenados ficavam inelegíveis por três anos. A nova legislação aumentou o prazo para oito anos.
Houve questionamentos nas cortes superiores. E, em outubro do ano passado, o Supremo decidiu que a Ficha Limpa vale para todos, com aplicação, inclusive, em casos de abusos punidos com a inelegibilidade por apenas três anos. Assim, os condenados por esses tipos de fraudes contra interesses do Estado e da sociedade não podem assumir cargo e função pública ou mandato eletivo por um período de oito anos.
Em reação, o senador Dalirio Beber (PSDB-SC) apresentou três semanas depois projeto para garantir a quem teve decisão judicial transitada em julgado, antes da Ficha Limpa, que sua inelegibilidade seja fixada em três anos. Um retrocesso, à luz da interpretação do Supremo. Ressalte-se, porém, a inquestionável legitimidade dessa proposta e seu adequado foro, o Congresso.
Na época requereu-se urgência na tramitação do projeto. Nada aconteceu nos 12 meses seguintes, até o último dia 7. Estranhamente, na sequência da avalanche que impediu a reeleição de cerca de um terço dos senadores, aprovou-se de maneira súbita a “urgência” requisitada em dezembro de 2017 para mudar a Lei da Ficha Limpa. Em votações assim repentinas, costuma-se aprovar o original com adendos, os chamados jabutis legislativos.
São recorrentes as manobras para mudar o caráter do sistema de repressão à corrupção, lavagem de dinheiro e prática de caixa dois em campanhas. Numa madrugada, em setembro de 2016, a Mesa da Câmara chegou a anunciar a votação em plenário de uma anistia geral, sem que houvesse um projeto conhecido, autores e relatores identificados. Foi impedida pela dura reação do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).
No Senado, agora, trilha-se outro caminho, na mesma direção: retroagir no conjunto legislativo que balizou até aqui a Operação Lava-Jato. Seria frustrar a sociedade, que foi às ruas em 2013 e acaba de reafirmar sua posição pelo voto direto. (Editorial O Globo)
THE END
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